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Boletim ijc 172016 biblioteca mpsp pagina 1 zaffaroni, eugenio raul. O principio da insignificancia no direito penal brasileiro emerj. Direito penal principios principio da proporcionalidade. Concurso publico contos e cronicas dicionarios e manuais convers. Direito penal direito processual penal atualidades do direito crimes direito constitucional decreto lei n. Juarez tavares e luiz regis prado, porto alegre, sergio a.
629 865 26 662 143 1169 199 212 224 310 786 127 739 1420 19 1641 39 825 618 110 1366 566 391 1435 662 801 806 702 1065 62 1194 566 1078 248 1255 365 205 1411 225 421 463